APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado que demonstrar a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. II - A mera ausência de enquadramento da lesão no Anexo III do Decreto n.º 3.048/99 não afasta, por si só, a possibilidade de percepção do auxílio-acidente, por veicular o regulamento apenas rol exemplificativo de situações que dão direito ao benefício. III - No caso dos autos, restou comprovado mediante laudo pericial a perda parcial e permanente da capacidade laboral, alterando apenas o enquadramento do benefício, à luz do princípio que vigora no direito previdenciário, qual seja, o princípio da fungibilidade, segundo o qual o julgador pode conceder benefício distinto do que foi requerido no pedido inicial quando constatado que o segurado faz jus ao mesmo. IV – Recurso do autor conhecido e provido.