TJAM 0225135-59.2011.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE TESTAMENTEIRO. TESTAMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA - ALEGADA INCAPACIDADE DO TESTADOR POR DEFICIENCIA VISUAL – VÍCIOS FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A VALIDADE DO TESTAMENTO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. .
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - A desconstituição de testamento lavrado por escritura pública só pode ocorrer havendo ostensivo conjunto probatório apto a demonstrar a existência de vício, mormente quando lavrado em rigorosa observância às normas pertinentes.
III – Apelo conhecido a que se nega provimento, confirmando a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pela improcedência do pedido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE TESTAMENTEIRO. TESTAMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA - ALEGADA INCAPACIDADE DO TESTADOR POR DEFICIENCIA VISUAL – VÍCIOS FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A VALIDADE DO TESTAMENTO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. .
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - A desconstituição de testamento lavrado por escritura pública só pode ocorrer havendo ostensivo conjunto probatório apto a demonstrar a existência de vício, mormente quando lavrado em rigorosa observância às normas pertinentes.
III – Apelo conhecido a que se nega provimento, confirmando a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pela improcedência do pedido.
Data do Julgamento
:
14/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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