DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONFIGURADA. I – Conforme admitido pela própria apelante (GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A) em contestação e nas razões recursais, a bagagem despachada foi temporariamente extraviada, sendo devolvida após um período de 24 (vinte e quatro) horas. II - A recorrida necessitou efetuar compra de peças de vestuário, ante a impossibilidade de utilizar seus pertences (fls. 394). Comprovado o dano material, incumbe ao responsável o dever de reparar o respectivo dano. III - Quanto ao dano moral, em que pese ser, no caso dos autos, in re ipsa, o quantum indenizatório revela-se exagerado para compensar o transtorno experimentado pela apelada, cuja bagagem foi devolvida pouco após 24 (vinte e quatro) horas do desembarque. IV – Os danos morais devem ser reduzidos para R$5.000,00 (cinco mil reais), consoante entendimento desta Corte e da jurisprudência pátria. V - Em relação ao segundo apelo, ao analisar detidamente os autos, vislumbra-se que a apelante não demonstrou a duplicidade de pagamento apta a ensejar repetição de indébito consoante preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC e, consequentemente, não há que se falar em dano moral pela situação fática ora exposta. VI - Primeiro apelo conhecido e parcialmente provido; segunda apelação conhecida e improvida.