APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. EM RAZÃO DE ERRO DE TIPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante pugna pela reforma da sentença, requerendo a absolvição pela atipicidade da conduta, desclassificação do delito ou redução da pena base aplicada no mínimo legal. 2. Da análise dos autos, constata-se que não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou pelo apelante não ter concorrido para a infração penal, quando o conjunto probatório, revela a ocorrência da conduta criminosa de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. 3. Quando da dosimetria da pena, verifica-se que a sentença foi aplicada de forma justa e necessária ao caso, posto que, respeitando a proporcionalidade entre lesividade da conduta e pena, tem o dever de zelar pela dignidade das vítimas 4. Recurso conhecido e não provido.