TJAM 0225452-47.2017.8.04.0001
Penal Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio triplamente tentado. Indícios de autoria. Materialidade. Inépcia. Denúncia. Preclusão. Pronúncia. Possibilidade.
1 – Quando encontram-se presentes nos autos indícios de autoria e prova de materialidade do delito deve o Juiz pronunciar o réu.
2 – A pronúncia é medida que deve ser admitida em favor da sociedade, remetendo-se o feito à apreciação dos jurados, os quais detêm, por expressa previsão constitucional, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos exatos termos do artigo 5.°, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal.
3 - A inépcia da denúncia deve ser alegada antes da decisão de pronúncia, sob pena de preclusão, conforme precedentes dos Tribunais Superiores.
4 – Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.
Ementa
Penal Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio triplamente tentado. Indícios de autoria. Materialidade. Inépcia. Denúncia. Preclusão. Pronúncia. Possibilidade.
1 – Quando encontram-se presentes nos autos indícios de autoria e prova de materialidade do delito deve o Juiz pronunciar o réu.
2 – A pronúncia é medida que deve ser admitida em favor da sociedade, remetendo-se o feito à apreciação dos jurados, os quais detêm, por expressa previsão constitucional, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos exatos termos do artigo 5.°, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal.
3 - A inépcia da denúncia deve ser alegada antes da decisão de pronúncia, sob pena de preclusão, conforme precedentes dos Tribunais Superiores.
4 – Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2018
Data da Publicação
:
22/01/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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