TJAM 0225453-13.2009.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL É O ÚNICO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELA ENTIDADE FAMILIAR.
ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 379, DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA SER O BEM O ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELA FAMÍLIA COMO MORADIA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL É O ÚNICO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELA ENTIDADE FAMILIAR.
ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 379, DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA SER O BEM O ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELA FAMÍLIA COMO MORADIA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Propriedade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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