TJAM 0225567-15.2010.8.04.0001
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Segundo a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é extemporâneo o recurso protocolado antes da publicação da sentença recorrida.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Segundo a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é extemporâneo o recurso protocolado antes da publicação da sentença recorrida.
Data do Julgamento
:
20/10/2013
Data da Publicação
:
21/10/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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