APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO DETRAN/AM. FATO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Imputa o apelante a responsabilidade pela atualização do sistema cadastral ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas quando o pedido foi em verdade requerido junto à entidade representativa de outro ente estatal, qual seja, o Detran/RJ, como se a mesma entidade fossem. - Os departamentos estaduais de trânsito são entidades diretamente vinculadas ao Estado a que pertencem e a ele circunscritas, Não podendo então ser responsabilizado o Detran do Amazonas por erro ou fato danoso ao qual porventura tenha responsabilidade o mesmo órgão de outro Estado, no caso o Rio de Janeiro. - Trata-se o caso em espécie de fato de terceiro estranho à relação processual, situação que implica na exclusão do nexo de causalidade e, via de consequência, isenta o imputado autor da responsabilidade a ele endereçada, configurada a ilegitimidade passiva ad causam do ora Apelado. - Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.