TJAM 0225893-72.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FALECIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR. MORA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 72 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A configuração da mora é um dos requisitos essenciais para a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da súmula nº 72 do STJ
2. Tendo o devedor falecido antes da emissão da notificação extrajudicial, não há que se falar em constituição da mora, sendo inviável a ação de busca e apreensão ajuizada, posto a ausência de pressuposto processual válido.
3. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, mantida.
4. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FALECIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR. MORA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 72 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A configuração da mora é um dos requisitos essenciais para a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da súmula nº 72 do STJ
2. Tendo o devedor falecido antes da emissão da notificação extrajudicial, não há que se falar em constituição da mora, sendo inviável a ação de busca e apreensão ajuizada, posto a ausência de pressuposto processual válido.
3. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, mantida.
4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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