TJAM 0225968-77.2011.8.04.0001
1ª APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - MITIGAÇÃO – PRECEDENTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - COBRANÇA CUMULADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: 2ª APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IOF DILUÍDO – POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – ILEGALIDADE - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPOSSIBILIDADE - MORA AFASTADA - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
1ª APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - MITIGAÇÃO – PRECEDENTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - COBRANÇA CUMULADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA.
2ª APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IOF DILUÍDO – POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – ILEGALIDADE - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPOSSIBILIDADE - MORA AFASTADA - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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