TJAM 0226159-25.2011.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
- Mostra-se inepta a inicial de ação de cobrança de seguro DPVAT quando esta não contém os elementos mínimos exigidos pela lei processual civil, tais como a data do acidente, sua descrição, informação acerca do recebimento, ainda que parcial, do benefício, entre outros.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
- Mostra-se inepta a inicial de ação de cobrança de seguro DPVAT quando esta não contém os elementos mínimos exigidos pela lei processual civil, tais como a data do acidente, sua descrição, informação acerca do recebimento, ainda que parcial, do benefício, entre outros.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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