APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. 14 MESES DE REMUNERAÇÃO MENSAL E FGTS DEVIDOS. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Se de um lado o Município reconhece que o Apelante atuou profissionalmente em seu benefício, e de outro rechaça a celebração de contrato administrativo com o mesmo, exsurge com nitidez que a relação havida, conquanto informal, gerou vantagens exclusivamente para o Poder Público face à ausência da regular contraprestação pecuniária. 2.Imperioso o pagamento dos salários mínimos e FGTS devidos, sob pena de enriquecimento sem causa do Município. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.A nulidade do contrato, porém, obsta o pagamento das demais verbas pleiteadas, consoante entendimento consolidado na Súmula 363, do TST. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir o pagamento de 14 (catorze) salários mínimos e o FGTS correspondente.