TJAM 0226263-51.2010.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PLEITO PARA ANÁLISE DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS NÃO REALIZADAS PELO JUÍZO PRIMEVO E INDISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM NADA A RESPEITO DA TRADIÇÃO DA EMBARCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL GENÉRICAS - ARGUMENTOS ABSTRATOS - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART.333, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A falta de entrega do bem pelo vendedor, a despeito de devidamente notificado para tanto, caracteriza violação às obrigações assumidas e autoriza a imposição da condenação para entrega de coisa certa (CPC, art. 461-A).
- Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PLEITO PARA ANÁLISE DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS NÃO REALIZADAS PELO JUÍZO PRIMEVO E INDISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM NADA A RESPEITO DA TRADIÇÃO DA EMBARCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL GENÉRICAS - ARGUMENTOS ABSTRATOS - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART.333, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A falta de entrega do bem pelo vendedor, a despeito de devidamente notificado para tanto, caracteriza violação às obrigações assumidas e autoriza a imposição da condenação para entrega de coisa certa (CPC, art. 461-A).
- Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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