TJAM 0226314-33.2008.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – POLICIAL MILITAR – ACIDENTE EM SERVIÇO – INCAPACIDADE – DEVER DE REPARAR:
- É devida indenização a policial militar que sofre acidente em serviço, agindo para tentar dar proteção à sociedade, fica incapacitado permanentemente em decorrência do sinistro.
- Inexiste falar em compensação de custas pagas adiantadamente quando o outrora autor não as recolheu, por ser beneficiário da justiça gratuita.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – POLICIAL MILITAR – ACIDENTE EM SERVIÇO – INCAPACIDADE – DEVER DE REPARAR:
- É devida indenização a policial militar que sofre acidente em serviço, agindo para tentar dar proteção à sociedade, fica incapacitado permanentemente em decorrência do sinistro.
- Inexiste falar em compensação de custas pagas adiantadamente quando o outrora autor não as recolheu, por ser beneficiário da justiça gratuita.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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