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Jurisprudência


TJAM 0226359-37.2008.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PRÊMIO SECURITÁRIO – PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O termo inicial da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 206, §1º, II, "b" do Código Civil é a data em que o segurado teve ciência da incompletude da indenização securitária. 2.Prescreve em um ano a ação para cobrança de saldo de indenização securitária devido por pagamento incompleto. 3.Precedentes do STJ. 4.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/09/2013
Data da Publicação : 17/09/2013
Classe/Assunto : Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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