TJAM 0226359-37.2008.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PRÊMIO SECURITÁRIO – PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.O termo inicial da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 206, §1º, II, "b" do Código Civil é a data em que o segurado teve ciência da incompletude da indenização securitária.
2.Prescreve em um ano a ação para cobrança de saldo de indenização securitária devido por pagamento incompleto.
3.Precedentes do STJ.
4.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PRÊMIO SECURITÁRIO – PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.O termo inicial da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 206, §1º, II, "b" do Código Civil é a data em que o segurado teve ciência da incompletude da indenização securitária.
2.Prescreve em um ano a ação para cobrança de saldo de indenização securitária devido por pagamento incompleto.
3.Precedentes do STJ.
4.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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