TJAM 0226392-56.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR MEIO DE PROTESTO CAMBIAL. SÚMULA 153, DO STF, SUPERADA EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ARTIGO 202, III, DO DIPLOMA CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR MEIO DE PROTESTO CAMBIAL. SÚMULA 153, DO STF, SUPERADA EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ARTIGO 202, III, DO DIPLOMA CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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