TJAM 0226549-29.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - APLICABILIDADE DE MULTA PELA MORA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO FOI OCASIONADO EM RAZÃO DAS CHUVAS - JUSTIFICATIVA NÃO ACEITÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - APLICABILIDADE DE MULTA PELA MORA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO FOI OCASIONADO EM RAZÃO DAS CHUVAS - JUSTIFICATIVA NÃO ACEITÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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