TJAM 0226557-06.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – RECURSO REPETITIVO – APELO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
- A pretensão de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, segundo a dicção do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil.
- Conforme assentado pelo STJ, quando do julgamento do Resp nº 1.388.030/MG, o termo inicial da prescrição, nos casos de indenização de seguro DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez. Súmula nº 278/STJ.
- O acidente ocorreu em 01/07/2006, o laudo médico elaborado em 07/03/2007 e a demanda ajuizada em 02/06/2010. Pretensão prescrita.
- Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – RECURSO REPETITIVO – APELO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
- A pretensão de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, segundo a dicção do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil.
- Conforme assentado pelo STJ, quando do julgamento do Resp nº 1.388.030/MG, o termo inicial da prescrição, nos casos de indenização de seguro DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez. Súmula nº 278/STJ.
- O acidente ocorreu em 01/07/2006, o laudo médico elaborado em 07/03/2007 e a demanda ajuizada em 02/06/2010. Pretensão prescrita.
- Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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