APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INVALIDEZ. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUIR NA ATIVA. LEI ESTADUAL N.º 1.145/1975. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 2.830/2003. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com o art. 98, §1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, o policial considerado inválido é aquele impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, pois, a leitura atenta do dispositivo revela que a partícula textual "isto é" tão somente explica ou torna mais nítido o conceito de inválido para os termos da lei. II – Ao considerar que o Decreto Governamental, de 25.01.2010, reformou o militar por invalidez, imperiosa a aplicação da mencionada norma, no sentido de que os cálculos dos proventos tenham por base de cálculo o soldo de Terceiro Sargento da Polícia Militar. III - A Lei n.º 2.803/2003, regulamentada pelo Decreto n.º 24.595/2004, exige o requerimento administrativo para o pagamento da indenização ali prevista. IV Recursos conhecidos e improvidos Sentença mantida.