TJAM 0226715-32.2008.8.04.0001
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ARVORE POR TERCEIRO EM PROPRIEDADE. ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO DE PROPRIEDADE VIOLADO. CORTE PROCEDIDO POR DESAFETO DO PROPRIETÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RATIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATO COMISSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ARVORE POR TERCEIRO EM PROPRIEDADE. ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO DE PROPRIEDADE VIOLADO. CORTE PROCEDIDO POR DESAFETO DO PROPRIETÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RATIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATO COMISSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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