APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DEFENSIVO MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JÚRI POPULAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PENA-BASE REDUZIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A despeito da presença do defensor em plenário, a intimação da Defensoria Pública acerca da sentença condenatória se perfaz com a intimação pessoal mediante remessa dos autos, motivo porque refuta-se a preliminar de intempestividade do apelo; 2. A conclusão adotada pelos Jurados é protegida pela soberania dos veredictos e encontra amparo no conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal. Logo, não há falar em anulação do julgamento; 3. O comportamento das vítimas, que nada contribuíram para a ocorrência do resultado, não pode ser utilizado para fins de recrudescer a pena-base, porquanto se trata de circunstância neutra ou favorável; 4. Recurso provido em parte, tão somente para retificação da pena imposta ao Réu.