TJAM 0226772-50.2008.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS – PRELIMINAR AFASTADA – SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JULGAMENTO DA LIDE - ART. 515, §3º DO CPC – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS – PRELIMINAR AFASTADA – SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JULGAMENTO DA LIDE - ART. 515, §3º DO CPC – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão