TJAM 0226791-46.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0210145-58.2014.8.04.0001(PRINCIPAL).PROPRIEDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDO E UTILIZADO COM OBJETIVO ILÍCITO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Bem apreendido que não interessa ao processo crime. Propriedade que se comprova, vislumbrando-se ser terceiro de boa-fé, vez que emprestou o veículo acreditando que seria para prestar socorro a outrem.
II – Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0210145-58.2014.8.04.0001(PRINCIPAL).PROPRIEDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDO E UTILIZADO COM OBJETIVO ILÍCITO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Bem apreendido que não interessa ao processo crime. Propriedade que se comprova, vislumbrando-se ser terceiro de boa-fé, vez que emprestou o veículo acreditando que seria para prestar socorro a outrem.
II – Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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