TJAM 0226836-60.2008.8.04.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO EXPIROU – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – DIREITO À NOMEAÇÃO – RECURSO PROVIDO.
- O término do prazo de validade do concurso público, não induz a superveniente impossibilidade jurídica do pedido, mas gera ao candidato o direito à nomeação.
Ementa
ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO EXPIROU – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – DIREITO À NOMEAÇÃO – RECURSO PROVIDO.
- O término do prazo de validade do concurso público, não induz a superveniente impossibilidade jurídica do pedido, mas gera ao candidato o direito à nomeação.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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