TJAM 0226849-54.2011.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO E PERMANÊNCIA INDEVIDA DE DADOS EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO E PERMANÊNCIA INDEVIDA DE DADOS EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
13/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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