TJAM 0227048-76.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO DE CARÁTER TEMPORÁRIO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
- resguardado o direito da prestação de serviços à Administração Pública com a devida percepção salarial e férias remuneradas proporcionais, tudo em conformidade com a previsão constante da CF/88.
- Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO DE CARÁTER TEMPORÁRIO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
- resguardado o direito da prestação de serviços à Administração Pública com a devida percepção salarial e férias remuneradas proporcionais, tudo em conformidade com a previsão constante da CF/88.
- Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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