TJAM 0227113-08.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O PAGAMENTO INDEVIDO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OPORTUNIZOU AO AUTOR DA DEMANDA A EMENDA DA INICIAL, VIOLANDO OS TERMOS DO ARTIGO 284, DO CPC. DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PROFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANULADA .
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O PAGAMENTO INDEVIDO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OPORTUNIZOU AO AUTOR DA DEMANDA A EMENDA DA INICIAL, VIOLANDO OS TERMOS DO ARTIGO 284, DO CPC. DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PROFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANULADA .
Data do Julgamento
:
13/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Declaração de Ausência
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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