APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO – DOSIMETRIA – BIS IN IDEM – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS – AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR – CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO – REFORMA NECESSÁRIA – REGIME DE CUMPRIMENTO – CRITÉRIO LEGÍTIMO – ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a alegação de bis in idem, verifica-se que a pena-base do réu foi indevidamente exasperada, na medida em que algumas circunstâncias judiciais foram negativadas sem qualquer justificativa e outras o foram com base em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. 2. A despeito dos numerosos registros criminais em seu desfavor, releva notar que o apelante não tem contra si nenhuma condenação transitada em julgado capaz de configurar maus antecedentes ou sequer a agravante da reincidência, mas tão somente inquéritos, ações penais em andamento e uma única condenação decorrente de fato posterior ao delito em voga nestes autos. 3. No mesmo sentido, quanto à segunda fase da dosimetria da pena, afasto a aplicação da reincidência, ante a ausência de condenação transitada em julgada por conduta anterior. 4. Verifico não ser possível a aplicação de regime semiaberto, como requerido pelo apelante, tendo em vista a sua comprovada personalidade voltada à prática delituosa, consoante certidão de antecedentes criminais acostada aos autos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.