TJAM 0227259-20.2008.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – TEORIA DA APARÊNCIA – APLICABILIDADE – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS AO CASO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A Apelada cumpriu as obrigações contratuais e comprovou os requisitos para a Adjudicação compulsória, quais sejam, o pagamento do preço fixado em contrato de compromisso de venda e compra do imóvel, ausência de cláusula de arrependimento, recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação.
- Não há nada de ilegal na transação do ponto de vista daqueles que compraram os imóveis, não cabendo à Apelada o ônus de perder sua propriedade em decorrência de falhas na organização da empresa Requerida.
-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – TEORIA DA APARÊNCIA – APLICABILIDADE – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS AO CASO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A Apelada cumpriu as obrigações contratuais e comprovou os requisitos para a Adjudicação compulsória, quais sejam, o pagamento do preço fixado em contrato de compromisso de venda e compra do imóvel, ausência de cláusula de arrependimento, recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação.
- Não há nada de ilegal na transação do ponto de vista daqueles que compraram os imóveis, não cabendo à Apelada o ônus de perder sua propriedade em decorrência de falhas na organização da empresa Requerida.
-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/03/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adjudicação Compulsória
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão