APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TRÂNSITO, TRANSPORTE E LEGALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO URBANA DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI E COMINAR PENAS A VEÍCULOS FORA DOS PADRÕES. VEÍCULO EM FORMATO DE TRICICLO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PODER DE POLÍCIA. 1. O Município possui legitimidade passiva para a demanda, quando o autor questiona a sua incompetência legislativa para regular o trânsito e transporte, ainda que existente órgão da Administração Indireta com representação própria, porquanto o interesse em defender a sua competência somente compete ao próprio ente federativo; 2. Em leitura conforme a Constituição Federal, foi atribuído à União a competência de legislação sobre o trânsito e transporte brasileiro, em caráter geral, sem exaurir o interesse local dos entes municipais em regular e operacionalizar o transporte urbano, como escopo do artigo 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro; 3. Em leitura conforme a constituição, o Município de Manaus possui competência para regular o serviço de mototáxi, naquilo que não for contrário ao Código de Trânsito Brasileiro e à Lei n.º 12.009/2009. Por essa razão, o ente municipal possui poderes implícitos para instituir órgão administrativo, contratar pessoal e cominar penalidades a veículos fora dos parâmetros. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.