TJAM 0227448-27.2010.8.04.0001
E ME N T A
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O REAL INTERESSE DE QUAIS TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE ESTARIAM PRESTES A SOFRER O EFEITO DA PRESCRIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA. ARTS. 868 E 869 DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ementa
E ME N T A
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O REAL INTERESSE DE QUAIS TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE ESTARIAM PRESTES A SOFRER O EFEITO DA PRESCRIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA. ARTS. 868 E 869 DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
23/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Medida Cautelar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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