TJAM 0227455-82.2011.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- A sentença única proferida em julgamento simultâneo de ações conexas é impugnável por um só recurso, em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade.
- Na hipótese, a parte manejou recursos autônomos em cada Ação contra mesma sentença, entretanto, o primeiro recurso interposto já foi julgado, inclusive com o devido transito em julgado, logo, a efetividade do princípio do duplo grau de jurisdição já foi observada para a sentença em que se almeja novo reexame.
- Apelo não conhecido.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- A sentença única proferida em julgamento simultâneo de ações conexas é impugnável por um só recurso, em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade.
- Na hipótese, a parte manejou recursos autônomos em cada Ação contra mesma sentença, entretanto, o primeiro recurso interposto já foi julgado, inclusive com o devido transito em julgado, logo, a efetividade do princípio do duplo grau de jurisdição já foi observada para a sentença em que se almeja novo reexame.
- Apelo não conhecido.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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