TJAM 0227503-12.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O mandado entregue na sede da empresa Executada à pessoa que não recusou a qualidade de sua representante é plenamente apto a produzir todos os seus efeitos, servindo de marco regular para calcular a tempestividade dos atos subsequentes da parte citada.
2.Teoria da aparência.
3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O mandado entregue na sede da empresa Executada à pessoa que não recusou a qualidade de sua representante é plenamente apto a produzir todos os seus efeitos, servindo de marco regular para calcular a tempestividade dos atos subsequentes da parte citada.
2.Teoria da aparência.
3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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