TJAM 0227510-33.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. ART. 7º DA CF/88. OBRIGAÇÃO DO APELANTE DE RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. ART. 7º DA CF/88. OBRIGAÇÃO DO APELANTE DE RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Data do Julgamento
:
21/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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