TJAM 0227635-69.2009.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA – PREVISÃO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO ORAL - RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS DE FORMA ESCRITA POSTERIORMENTE - NÃO CABIMENTO – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA 227 STJ – DANO MORAL – ARBITRAMENTO INICIAL EM R$ 439.657,40 – QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE REDUÇÃO PARA R$ 25.000,00 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Entretanto, a indenização por dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento ilícito do ofendido.
- Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA – PREVISÃO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO ORAL - RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS DE FORMA ESCRITA POSTERIORMENTE - NÃO CABIMENTO – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA 227 STJ – DANO MORAL – ARBITRAMENTO INICIAL EM R$ 439.657,40 – QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE REDUÇÃO PARA R$ 25.000,00 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Entretanto, a indenização por dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento ilícito do ofendido.
- Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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