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Jurisprudência


TJAM 0227635-69.2009.8.04.0001

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA – PREVISÃO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO ORAL - RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS DE FORMA ESCRITA POSTERIORMENTE - NÃO CABIMENTO – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL – POSSIBILIDADE – SÚMULA 227 STJ – DANO MORAL – ARBITRAMENTO INICIAL EM R$ 439.657,40 – QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE REDUÇÃO PARA R$ 25.000,00 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Entretanto, a indenização por dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento ilícito do ofendido. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Aristóteles Lima Thury
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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