TJAM 0227683-86.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERTAME LICITATÓRIO – CARACTERIZAÇÃO DE DOLO – EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERTAME LICITATÓRIO – CARACTERIZAÇÃO DE DOLO – EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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