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Jurisprudência


TJAM 0227776-54.2010.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ENTREGA DE CARNÊ DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR. DIFICULDADES PARA ADIMPLIR O FINANCIAMENTO ACORDADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DA TRÍADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 15.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 13/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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