TJAM 0227851-49.2017.8.04.0001
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – VARAS DE FAMÍLIA – ALIMENTOS – INADIMPLEMENTO – PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – JUÍZO COMPETENTE O QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU – ARTIGO 516, INCISO II DO CPC/2015 – PREVALÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE A RESOLUÇÃO N° 15/TJAM – CONFLITO PROCEDENTE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – VARAS DE FAMÍLIA – ALIMENTOS – INADIMPLEMENTO – PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – JUÍZO COMPETENTE O QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU – ARTIGO 516, INCISO II DO CPC/2015 – PREVALÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE A RESOLUÇÃO N° 15/TJAM – CONFLITO PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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