TJAM 0227895-83.2008.8.04.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE MOTORISTA – CONTRATANTE RETÉM O IMPOSTO E O REPASSA AO MUNICÍPIO – ÔNUS ECONÔMICO DO CONTRATANTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO APELANTE – PRIMEIRO APELO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE MOTORISTA – CONTRATANTE RETÉM O IMPOSTO E O REPASSA AO MUNICÍPIO – ÔNUS ECONÔMICO DO CONTRATANTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO APELANTE – PRIMEIRO APELO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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