TJAM 0227922-32.2009.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA E DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRECEDENTES DO STJ.
1. Como a sentença foi prolatada e publicada ainda sob a vigência do CPC/73, os requisitos de admissibilidade recursal desse diploma legal deve ser aplicado ao presente caso.
2. A norma que estabelece o prazo em dobro é de exceção, portanto, exige interpretação restritiva. Assim, como não há nos autos litisconsortes com diferentes procuradores inaplicável o artigo 191 do CPC/73.
3. Apelação não conhecida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA E DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRECEDENTES DO STJ.
1. Como a sentença foi prolatada e publicada ainda sob a vigência do CPC/73, os requisitos de admissibilidade recursal desse diploma legal deve ser aplicado ao presente caso.
2. A norma que estabelece o prazo em dobro é de exceção, portanto, exige interpretação restritiva. Assim, como não há nos autos litisconsortes com diferentes procuradores inaplicável o artigo 191 do CPC/73.
3. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
26/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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