APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante aduz que o fato de responder a um único processo que há mais de 4 (quatro) anos tramita conforme registro na ação penal n° 0247122-39.201, na 2ª VECUTE da Comarca de Manaus, não pode ser utilizado como óbice para tanto. 2. O apelante possui probabilidade concreta de continuidade na reiteração delitiva, por responder a outro processo pelo mesmo tipo penal, trazendo fortes indícios de habitualidade criminal. 3. Da análise dos autos, constata-se que as provas produzidas e apuradas durante a fase inquisitorial e judicial são conclusivas, não deixando margem a dúvidas com relação à autoria do crime de tráfico de drogas, sendo que a conduta do apelante correlacionada à droga aprendida, consistente no núcleo trazer consigo droga, para fins de mercancia. 4. Quando da dosimetria da pena, o Juízo a quo, aplicou a pena-base legal. 5. Recurso conhecido e não provido.