PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – CONDUTA INCOMPATÍVEL - ATO DISCIPLINAR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR – RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ANULAÇÃO EX OFFÍCIO DA SENTENÇA - APELO PREJUDICADO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. o apelante interpôs o presente recurso alegando que os atos administrativos combatidos no writ denegado antecedem a instauração da Sindicância Disciplinar que culminou com a exclusão do apelante das fileiras da Polícia Militar do Amazonas, por supostas faltas ao serviço. 2.Com efeito, a presente demanda é contra ato disciplinar militar, isto é, amolda-se ao disposto no art. 125, § 4º, da CF/88. Assim, em se tratando de ação que objetiva a anulação de ato (administrativo disciplinar) praticado pela Administração Militar doEstado, a competência é da Justiça Castrense, e não da Comum Estadual. 3. Diante da manifesta incompetência deste Órgão Julgador, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, anular, de ofício, a sentença de mérito, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, nos autos do Mandado de Segurança, declinando a competência da presente ação à apreciação do Juízo da Vara da Auditoria Militar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ____________________ de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, anular, de ofício, a sentença de mérito, nos autos do Mandado de Segurança, julgar prejudicado o apelo, declinando a competência à apreciação do MM. Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.