APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DOSIMETRIA DA PENA – ERRO MATERIAL – INEXISTENTE – ADEQUAÇÃO DA PENA – REGIME INICIAL FECHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Por meio dos segmentos destacados acima, notadamente verifico que o apelante, em seu depoimento, confessou a autoria pela conduta criminosa, e, sendo a confissão circunstância de incidência obrigatória, a redução da pena é a medida correta a se impor. 2.Da análise dos argumentos expressos no ato condenatório, verifica-se claramente que o magistrado valorou 03 circunstancias judiciais, a saber: culpabilidade, motivação e comportamento da sociedade. Deste modo, a pena-base que fora fixada em seu limiar mínimo, 03 anos, exasperou para 04 anos, 01 mês e 15 dias. Sendo assim, reputo ausente qualquer espécie de erro material ora sustentado 3.Ante o exposto, em dissonância ao perecer do Ministério Público, conheço e dou parcial provimento ao presente recurso, apenas para adequar a dosimetria da pena, perfazendo a reprimenda concreta em 03 anos e 09 meses a ser cumprida inicialmente em regime fechado. 5.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.