APELAÇÃO CRIMINAL JÚRI DESCLASSIFICAÇÃO HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA SIMPLES SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPOSSIBILIDADE DOSIMETRIA REANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO NECESSIDADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concretização da qualificadora de motivo fútil decorre da desproporcionalidade entre a conduta praticada e o resultado ocasionado, in casu, o motivo considerado para a incidência da qualificadora prevista no inciso II, § 2.º, do artigo 121, do Código Penal, refere-se à conduta do apelante, e não ao ciúme ou qualquer outra causa. 2. Com amparo no Principio da Soberania dos Veredictos, torna-se impossível a desclassificação requerida pelo apelante, pois não há contrariedade entre a decisão proferida pelo Conselho de Sentença e a prova dos autos, uma vez que os jurados optaram pela tese suscitada pela acusação, com amparo nos elementos informativos do caso. 3. No que tange a dosimetria, esta merece reparo, pois o Magistrado a quo no momento da análise das circunstancias do art. 59 do Código Penal, considerou desfavorável a valoração do motivo pela torpeza, incorrendo em duplicidade, pois a mesma já havia sido utilizada para qualificar o crime de homicídio. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, em que são partes as acima indicadas, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas acordam, por _________________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, conhecer do recurso e conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.