APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – DANO MORAL – CABIMENTO – DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO – DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – DEMANDA EM QUE LITIGA CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO ENTE DE QUE FAZ PARTE – CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 381, CÓDIGO CIVIL DE 20/02) – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A Apelante faz jus à indenização por dano moral tendo em vista a demora injustificada no atendimento de suas necessidades, ainda mais por se tratar de senhora com certa idade e com doença de acentuada gravidade. Precedentes desta Corte; II.os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ); III. Confusão entre credor e devedor – consoante previsto no art. 381, Código Civil – na medida em que a Defensoria Pública é órgão integrante da estrutura do Estado e não tem personalidade jurídica distinta de modo a autorizar a percepção da verba honorária de quem lhe provê os recursos necessários à sua subsistência; IV. As autonomias funcional e administrativa conferidas à Defensoria, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, não têm o condão de alterar o entendimento de que ela é órgão público integrante do Poder Executivo do ente político que a criou; V. Sentença mantida parcialmente; VI. Recurso conhecido e provido tão somente em relação ao dano moral.