TJAM 0228117-80.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. 1) CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 479 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DETERMINAÇÃO CORRETA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACEITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3) DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. QUANTIA EXCESSIVA. REPERCUSSÃO DA FRAUDE DE TERCEIROS NA FIXAÇÃO DO VALOR. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. 1) CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 479 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DETERMINAÇÃO CORRETA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACEITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3) DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. QUANTIA EXCESSIVA. REPERCUSSÃO DA FRAUDE DE TERCEIROS NA FIXAÇÃO DO VALOR. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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