TJAM 0228189-33.2011.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA EXTRA PETITA – INEXISTÊNCIA – RETIFICAÇÃO DE DECRETO APOSENTATÓRIO – RESULTADO LÓGICO DO PEDIDO – ERRO DA ADMINSITRAÇÃO – NECESSIDADE DE CORREÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EQUITATIVA:
- A sentença não extrapolou os limites do pedido ao condenar o ente estatal a retificar o decreto aposentatório do apelado, uma vez que tal situação decorre logicamente do pedido efetuado, a fim de assegurar a efetividade do direito pleiteado.
- A retificação não importa em percepção de proventos em cargo superior, senão unicamente na correção do equívoco da própria administração.
- O valor fixado a título de honorários respeitou o zelo profissional e o labor do causídico, não cabendo qualquer modificação.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA EXTRA PETITA – INEXISTÊNCIA – RETIFICAÇÃO DE DECRETO APOSENTATÓRIO – RESULTADO LÓGICO DO PEDIDO – ERRO DA ADMINSITRAÇÃO – NECESSIDADE DE CORREÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EQUITATIVA:
- A sentença não extrapolou os limites do pedido ao condenar o ente estatal a retificar o decreto aposentatório do apelado, uma vez que tal situação decorre logicamente do pedido efetuado, a fim de assegurar a efetividade do direito pleiteado.
- A retificação não importa em percepção de proventos em cargo superior, senão unicamente na correção do equívoco da própria administração.
- O valor fixado a título de honorários respeitou o zelo profissional e o labor do causídico, não cabendo qualquer modificação.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
28/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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