TJAM 0228192-90.2008.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E PELAS FUNDAÇÕES DE SAÚDE DO ESTADO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II DA LEI ESTADUAL Nº. 2.607/2000. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO COMPATÍVEL COM O TEXTO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS PARA A NORMATIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. A QUESTÃO RELACIONADA À VIOLAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO DOS CONTRATOS NÃO SE ENCONTRA NA DISCUSSÃO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. AFASTADA A TESE DE ILEGALIDADE CONTRATOS POR EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E PELAS FUNDAÇÕES DE SAÚDE DO ESTADO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II DA LEI ESTADUAL Nº. 2.607/2000. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO COMPATÍVEL COM O TEXTO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS PARA A NORMATIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. A QUESTÃO RELACIONADA À VIOLAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO DOS CONTRATOS NÃO SE ENCONTRA NA DISCUSSÃO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. AFASTADA A TESE DE ILEGALIDADE CONTRATOS POR EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
09/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade da Administração
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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