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Jurisprudência


TJAM 0228213-61.2011.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCALIDADE AOS PROFESSORES DA UEA. CAPACITAÇÃO DO DOCENTE EM CURSO DE MESTRADO E DOUTORADO. DIREITO DE PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DURANTE O AFASTAMENTO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL INDEVIDA. Estando a lide dentro das hipóteses do art. 515, § 3º, do CPC, possível o julgamento imediato por este Tribunal, reformando-se a sentença prolatada pelo juízo singular. Os professores da UEA em exercício no interior do Estado será concedido Adicional de Localidade, nos termos do art. 15 da Lei Estadual nº 3.098/2006. Na hipótese de afastamento do docente para capacitação, este continuará a fazer jus ao recebimento do Adicional de Localidade, por força do art. 25 da citada lei estadual, que assegura o recebimento de todos os direitos e vantagens. Apelação provida.

Data do Julgamento : 03/02/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Apelação / Liminar
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Yedo Simões de Oliveira
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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