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Jurisprudência


TJAM 0228258-26.2015.8.04.0001

Ementa
E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE NÃO COMPARECE AO EXAME PSICOLÓGICO NA HORA E LOCAL MARCADOS. PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA BANCA EXAMINADORA, EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO EDITALÍCIA. EXCLUSÃO IMEDIATA DO CANDIDATO PELO NÃO COMPARECIMENTO. 1) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO QUE SE DEU EM CUMPRIMENTO A ORDEM EXPEDIDA POR ESTA CORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR MENOS DE UM MÊS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER EXTENSO LAPSO TEMPORAL DURANTE O QUAL O CANDIDATO DEVERIA ACOMPANHAR EVENTUAIS PUBLICAÇÕES. CANDIDATO QUE NÃO ESTAVA OBRIGADO, PORQUE ELIMINADO DO CONCURSO DURANTE ESSE LAPSO TEMPORAL, A ACOMPANHAR O TRÂMITE DO CERTAME PÚBLICO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA. 2) VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE SE INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA A EXCLUSÃO DO CANDIDATO. PRETENSÃO ABSOLUTAMENTE IRRAZOÁVEL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA, DADA A IRRELEVÂNCIA DOS MOTIVOS DA AUSÊNCIA DO CANDIDATO. DECISÃO DE EXCLUSÃO QUE NÃO PODERIA SER MODIFICADA POR QUALQUER RAZÃO APRESENTADA PELO IMPETRANTE. EXCLUSÃO QUE DECORRE DO TÃO SÓ FATO DE O CANDIDATO NÃO ESTAR PRESENTE, INDEPENDENTE DAS RAZÕES QUE O LEVARAM A TANTO. 3) REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.

Data do Julgamento : 04/10/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Liminar
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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